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JUSTIÇA - 28/11/2020

MP recomenda que vereadores revoguem reajuste aprovado em meio à pandemia

MP recomenda que vereadores revoguem reajuste aprovado em meio à pandemia

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou que os vereadores de Ibiassucê revoguem a lei municipal que aumentou em 36,36% o valor dos seus salários. O documento foi encaminhada nesta sexta-feira (27), assinado pela promotora Fernanda Lima.

A recomendação inclui ainda a requisição da cópia do processo legislativo que resultou na aprovação da lei, bem como pareceres das comissões técnicas, ata da sessão na qual foi realizada a votação e estimativa do impacto orçamentário-financeiro a partir do momento que a lei entre em vigor e nos dois subsequentes. O projeto de lei foi aprovado no último dia 13, às vésperas do primeito turno da eleição municipal.

No documento, a promotora avaliou que o aumento violou “frontalmente” a moralidade administrativa, já que foi concedido num contexto de crise sanitária, humanitária e econômica. Além disso, o reajuste extrapola o limite constitucional do subsídio de vereadores em cidades de até 10 mil habitantes, devendo ser estabelecido em até 20% do salário de um deputado estadual, hoje em R$ 25,3 mil.

Neste caso, o salário ideal deveria ser R$ 5.064. No entanto, os vereadores de Ibiassucê aprovaram reajuste da remuneração mensal de R$ 5,5 mil para R$ 7,5 mil.

Ainda segundo a argumentação da promotora, o reajuste é nulo de pleno direito, se considerada a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque o aumento foi concedido dentro dos 180 dias finais do mandato. Informações por Bahia.ba

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