Estados vão ao STF cobrar repasse de verba bilionária das loterias para segurança pública

Vinte e três dos 26 estados, além do Distrito Federal, acionaram nesta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Ministério da Justiça libere recurso que chega à casa do bilhão prevista para ser aplicado na área da segurança pública.

Os governos estaduais alegam que a verba arrecadada com as loterias vai para o Fundo Nacional de Segurança Público e não está sendo repassado, segundo eles, como previsto. o documento utiliza como argumento uma lei do ano passado que proíbe o contingenciamento para essa situação.

A solicitação foi feita pelo Colégio Nacional de Procuradores-gerais dos Estados (Conpeg), por orientação do Fórum de Governadores. Na reclamação, é dito que a União contingenciou R$ 1,1 bilhão. Apenas os gestores de Alagoas, Sergipe e Roraima não assinaram o pedido. 

A pasta da Justiça, em resposta ao Estadão sobre o caso, afirmou que há previsão para o repasse. “A expectativa é de enviar aos Estados e ao Distrito Federal todo o recurso existente para as transferências fundo a fundo ainda neste ano de 2019. Depois do repasse, os Estados têm até 24 meses para utilizar os recursos, de acordo com o plano de ação aprovado e termo de adesão firmado”.