Projeto proíbe a apreensão de veículos para forçar proprietários a quitarem dívidas

Segundo o parlamentar, os estados têm se utilizado da apreensão dos veículos como forma de coagir os proprietários a quitarem as dívidas. “A medida viola frontalmente o princípio do não confisco", critica.

Ele ressalta que a Constituição já proíbe que as pessoas políticas dotadas de poder tributário utilizem tributos com efeito de confisco. "Portanto, não pode o proprietário do veículo ter seu carro apreendido por ter deixado de pagar o IPVA, por exemplo”, explica.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias