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POLÍTICA - 16/05/2024

Senado solicita rejeição de ação do PL que prevê punição de aborto tal como homicídio

Senado solicita rejeição de ação do PL que prevê punição de aborto tal como homicídio

O Senado enviou ao Supremo Tribunal de Justiça (STF) uma manifestação acerca de uma ação movida na Corte pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, em que é pedido que o aborto causado por terceiros receba a mesma punição de pena que o crime de homicídio qualificado.

As penas de prisão a quem causa aborto variam de 3 a 10 anos, quando não há consentimento da gestante, e de 1 a 4 anos, quando há consentimento. Enquanto, o crime de homicídio qualificado tem penas de 12 a 30 anos de cadeia.

O parecer da Advocacia do Senado, enviado ao STF na segunda-feira (13), sustentou que não é viável aplicar penalidades a um crime por meio de analogias, o que tornaria a punição mais severa, e que o assunto deve ser discutido pelo Poder Legislativo.

Foram citados pela Casa, 24 projetos de lei em tramitação no Congresso, entre os que tratam de políticas para prevenir gravidez indesejada e o aborto, que debatem punições à prática, incluindo textos para endurecer penas. Segundo o Senado, a atuação do Judiciário nesse tema é “desnecessária”.

“A complexidade do tema demonstra que o ambiente propício à sua discussão é o Parlamento, que representa os diversos segmentos da sociedade e os interesses envolvidos, não sendo possível se justificar a intervenção do Poder Judiciário em função típica do Poder Legislativo”, disse a manifestação do Senado.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) onde o PL pede a punição do aborto como homicídio qualificado tem o ministro Flávio Dino como relator.

Por Metro 1

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