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POLÍTICA - 21/09/2020

Câmara instala nesta terça (22) comissão que vai propor mudanças na lei de lavagem de dinheiro

Câmara instala nesta terça (22) comissão que vai propor mudanças na lei de lavagem de dinheiro

Agência Câmara de Notícias

Será instalada nesta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, uma comissão de juristas que vai elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, com a participação de 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas.

O coordenador do colegiado, que terá 90 dias para concluir o trabalho, é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca. Ele afirma que o crime de lavagem movimenta cerca de R$ 6 bilhões por ano no Brasil por meio de crimes antecedentes como tráfico de drogas, contrabando de bens, extorsão e outras atividades ilegais realizadas por estabelecimentos legalizados.

Ele explicou que serão criadas 16 comissões temáticas, sendo que uma delas vai tratar justamente da lista de crimes antecedentes, que hoje já é ampla.

“Uma das discussões é se deve permanecer o rol ampliativo, mudado em 2012 [pela lei 12.683/12], ou se devemos fazer alguma limitação temática em função de que alguns crimes antecedentes ficaram com penas pequenas, como contravenção por exemplo; e o crime consequente com uma pena de 3 a 10 anos.”

Outra discussão é a possibilidade de confisco de bens dos acusados com venda antecipada.

“Os juristas, a academia e os advogados se revoltam com uma certa preocupação em relação ao princípio da presunção de inocência. Por outro lado, os operadores do sistema de Justiça entendem que isso é a garantia para a efetividade daquela busca do combate a esse esquema complexo de criminalidade”, disse.

Reynaldo da Fonseca citou outros pontos importantes: a relação da lavagem de dinheiro com a prática de caixa 2; a questão da prescrição do crime; e a necessidades de ampla defesa dos acusados. Os especialistas também devem se aprofundar nas possibilidades de lavagem de dinheiro em ambientes digitais e na investigação por meio de cooperação internacional.

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