Flávio Dino nega pedido da AGU para flexibilizar regras de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta segunda-feira (9), um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que flexibilizasse as regras impostas por ele na semana passada sobre o pagamento de emendas parlamentares no Congresso. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

“Em 03/12/2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou pedido de revisão da decisão do Ministro Flávio Dino, e que foi referendada por unanimidade pelo Plenário, que definiu critérios para a liberação do pagamento de emendas parlamentares. Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, decidiu Dino.

A decisão de Dino, ao cobrar transparência no pagamento de emendas — veja as regras impostas por ele —, provocou reações políticas no Parlamento e levou líderes partidários a pressionarem o governo por uma revisão, o que não aconteceu.

Dino considera “gravíssimo” o quadro de descontrole e falta de transparência na destinação de recursos públicos, por parlamentares, a estados e municípios. O pagamento das emendas ficou suspenso entre agosto e dezembro.

As determinações de Dino foram referendadas no plenário do STF por unanimidade. A AGU recorreu, numa tentativa de atender aos apelos do Parlamento.
Dino, no entanto, diz que “não há o que reconsiderar”, uma vez que as determinações referendadas pelo plenário do STF “derivam diretamente da Constituição”, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares.

Por Bahia.ba