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JUSTIÇA - 17/05/2024

Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista

Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (16) por invalidar uma série de trechos da Lei de Improbidade Administrativa, um conjunto de regras utilizadas para punir irregularidades na gestão do serviço público.

Um dos dispositivos inconstitucionais na avaliação de Moraes, relator do caso, é o que limita a perda da função pública aos casos em que o gestor público esteja no mesmo cargo. Ou seja: com a nova legislação, se o político mudar de função, ele não perde o novo posto caso seja condenado por improbidade.

Outro ponto que o ministro defendeu a derrubada é o que restringe a punição a empresas de contratar com o poder público. “Me parece incompatível com a efetiva proteção ao erário público, combate à corrupção e defesa da probidade, que aquela pessoa jurídica seja proibida de contratar com a União pelo ato de improbidade praticado, e possa contratar com os 27 estados e os mais de 5 mil municípios”, disse Moraes.

Após a apresentação do voto do relator, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, ou seja, mais tempo para análise do voto apresentado por Moraes. Ainda não há data para a retomada do julgamento da ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Por Metro 1

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