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JUSTIÇA - 20/04/2024

Dino intima Lula, Pacheco e Lira para explicarem sobre emenda PIX e autores do antigo orçamento secreto

Dino intima Lula, Pacheco e Lira para explicarem sobre emenda PIX e autores do antigo orçamento secreto

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados para explicarem sobre um suposto descumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto. No despacho, Dino pede esclarecimentos sobre as chamadas "emendas pix", nas quais o valor é enviado por parlamentares a prefeituras e estados sem um fim específico. O magistrado também pediu informações sobre a falta de publicidade da autoria de indicação de recursos do antigo Orçamento Secreto.

Na decisão em que o STF declarou o mecanismo ilegal, em 2022, a Corte exigiu a transparência sobre a destinação das chamadas "emendas de relator". O despacho cita o trecho de um pedido das Associações Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional. As entidades falam da "alta opacidade e baixo controle" das emendas Pix, que teriam uma lógica semelhante à do orçamento secreto.

Segundo a decisão, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL) terão 15 dias para prestar explicações sobre o caso, se quiserem. A decisão foi tomada em "arguição de descumprimento de preceito fundamental" proposta pela PSOL.

O orçamento secreto, que tinha como base as emendas de relator ou RP-9, era o instrumento por meio do qual parlamentares destinavam recursos da União sem serem identificados. Os políticos agraciados com a verba eram escolhidos pelo governo, sem critérios claros de seleção, em troca de apoio no Congresso.

Por Metro 1

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