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JUSTIÇA - 31/12/2023

Barroso nega recurso e PM segue desobrigada a usar câmera em SP

Barroso nega recurso e PM segue desobrigada a usar câmera em SP

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de desobrigar que policiais do estado usassem câmeras em suas fardas durante as operações.

Um recurso da Defensoria Pública de São Paulo e da associação Conectas Direitos Humanos pedia para que a decisão do TJSP fosse revisada no STF. Barroso, no entanto, argumentou que o Supremo só pode atuar depois que houver uma decisão final do TJSP sobre o assunto, o que ainda não aconteceu.

A decisão do TJSP aconteceu após a morte de um agente da PM. Com informações do Uol.


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