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JUSTIÇA - 26/12/2023

No recesso de Natal, STF libera R$ 16,7 milhões mensais a mais para juízes federais

De acordo com uma reportagem da Folha de São Paulo, a Justiça Federal passou a receber R$ 16,7 milhões a mais no contracheque mensal a partir de dezembro deste ano com a recusa pelo Supremo Tribunal Federal de um recurso da União, contrária ao pagamento. A Folha aponta que a decisão foi publicada na última quarta-feira (20). A AGU recorreu às 18h do mesmo dia e o ministro Barroso, duas horas depois, negou o pedido, substituindo o relator do caso, o ministro Dias Toffoli.

Ainda segundo a Folha de São Paulo, na prática, Barroso permitiu que o pagamento fosse realizado até a retomada das atividades do Supremo, em fevereiro, quando Toffoli decidirá sobre o recurso. Os valores se referem a um adicional por tempo de serviço para magistrados federais que ingressaram antes de 2006.

Uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já tinha incorporado essa verba aos contracheques da magistratura federal como subsídio. No entanto, recentemente, a Justiça estadual, valendo-se de uma decisão do STF em um caso parecido envolvendo outra categoria de servidores, entrou com uma ação em que pediu a incorporação do adicional —o que foi concedido, acrescenta a Folha de São Paulo.

A Folha ainda acrescenta que diante disso, o CJF (Conselho de Justiça Federal), deu início ao pagamento das verbas aos juízes federais.  O TCU abriu processo, determinando a suspensão sob o argumento de que essa verba já vinha sendo paga de acordo com uma portaria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2006. A Ajufe (Associação dos Juízes Federais) foi ao Supremo contra o TCU e obteve decisão favorável.

Por Bahi.ba

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