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JUSTIÇA - 14/12/2023

STF decide que Congresso deve regulamentar licença-paternidade em até 18 meses

STF decide que Congresso deve regulamentar licença-paternidade em até 18 meses

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), entenderam nesta quarta-feira (13) que o Congresso Nacional deve regulamentar o direito à licença-paternidade aos trabalhadores urbanos e rurais em até 18 meses.

Caso não haja uma definição até esse prazo, a corte decidiu que caberá ao próprio Supremo fixar uma regulamentação. Os ministros consideram que há omissão do parlamento em definir a questão.

Apenas o ministro aprosentado Marco Aurélio, relator do caso, divergiu desse entendimento. Ele votou no caso antes de deixar a corte.

A análise teve como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde.

Por Metro 1       

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