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JUSTIÇA - 09/02/2021

Ex-gestor perde foro especial em caso de irregularidade em licitações

Ex-gestor perde foro especial em caso de irregularidade em licitações

O ex-prefeito de Morro do Chapéu, na Chapada Diamantina, Leonardo Dourado, vai responder na Comarca local um processo que o acusa de irregularidade em dispensa de licitações. A remessa do caso foi publicada nesta terça-feira (9). Conforme o relator do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), João Bosco de Oliveira Seixas, não há porque a ação continuar na Corte baiana, já que Dourado não é mais prefeito do município e, portanto, não tem mais direito ao foro especial [foro privilegiado].

 

A determinação do desembargador segue ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2018 quando ficou definido que os gestores só terão direito ao foro especial quando estiverem no exercício do cargo e a causa do processo esteja ligada ao mandato. Leonardo Dourado é acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de ter cometido irregularidades em dispensa de licitação no ano de 2017.

 

Conforme o MP-BA, o caso se refere à aquisição de peças e serviços em bombas de água dos poços artesianos, pertencentes à secretaria de obras, transportes e serviços públicos em povoados de Morro do Chapéu. Informações por Bahia Notícias

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