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JUSTIÇA - 31/12/2020

Faroeste: MPF é contra habeas corpus para desembargadora Lígia Ramos

Faroeste: MPF é contra habeas corpus para desembargadora Lígia Ramos

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a concessão de habeas corpus para a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Ramos. Ela está presa há cerca de duas semanas no âmbito da Operação Faroeste, que apura um esquema de venda de sentenças relacionadas à grilagem de terras no Oeste baiano.

 

Na peça, o MPF pontua que apesar da primeira fase da operação ter sido declarada um ano atrás, "as investigações prosseguiram e surgiram elementos quanto a outras pessoas, inclusive mais servidores e magistrados, com participação nos fatos, aí incluída a paciente". Lígia foi alvo de um mandado de prisão temporária no último dia 14, junto a medidas de busca, apreensão e afastamento do cargo. No mesmo dia, a prisão foi convertida em domiciliar porque ela se recuperava de uma cirurgia de  vesícula, mas, pouco depois, em cumprimento a um novo decreto, ela foi presa preventivamente no dia 20 de dezembro. 

 

"Do que se compreende destes autos de HC, a defesa não recorreu ao Colegiado no c. STJ quanto à preventiva, pelo que de todo inadequado HC ao e. STF contra decisão monocrática de Ministro do c. STJ, ainda que em sede de feito penal originário daquele Tribunal. A presente impetração não se adequa à letra da alínea i do inc. I do art. 1021 da Constituição, indo, assim, contra o conteúdo da Súmula 6912 do e. STF", argumenta o MPF. O órgão ressalta ainda que "mesmo que a defesa venha a recorrer da preventiva a Colegiado no c. STJ, isso não supre que o presente HC é contra decisão monocrática".

 

O documento lembra os fundamentos da prisão, ao destacar que a investigação revelou "elementos suficientes" à medida. "(...) A paciente,  com participação de seus filhos, Rui Carlos Barata Lima Filho e Arthur Gabriel Ramos Barata Lima (f. 187), passou a atuar, na qualidade de membro do TJ/BA, em favor da quadrilha de grileiros de terras, ao menos desde que se tornou Desembargadora em 2015". Informações por Bahia Notícias

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