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JUSTIÇA - 02/09/2020

Portaria que dificulta aborto em casos de estupro é questionada no STF

Portaria que dificulta aborto em casos de estupro é questionada no STF

A portaria do Ministério da Saúde que dificulta a interrupção de gravidez fruto de violência sexual foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender o dispositivo ministerial.

A organização argumenta que centenas de mulheres, crianças e adolescentes deixarão de procurar assistência médica em razão dos obstáculos que a norma instituiu. Além disso, as unidades públicas de saúde e os profissionais que atuam na rede de assistência não têm estrutura ou função de estado-policial, já que sua função é acolher a vítima garantir sua proteção física e mental.

A Portaria 2.282, editada pelo Ministério da Saúde em 27 de agosto, estabelece procedimentos a serem adotados pelas unidades de saúde em caso de atendimento a vítimas de estupro. É exigido, por exemplo, que a mulher faça um relato da violência sofrida, detalhando local, dia, hora do crime, descrição do agressor e indicação de testemunhas, se houver. Também determina que a vítima deve ser submetida a exame físico, incluindo ultrassonografia do embrião ou feto, se a vítima aceitar.

Para o Ibross, a portaria demonstra uso político e ideológico do Estado para dificultar o aborto legal. O dispositivo confronta preceitos constitucionais pétreos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e simboliza retrocesso nas políticas de proteção à mulher, à criança, ao adolescente, bem como às demais vítimas de violência sexual.

O Ibross destaca ainda que oferecer exame de ultrassom para visualização do feto prolonga o sofrimento e criminaliza a vítima. Da mesma forma, pedir relato detalhado da violência faz com que ela reviva o drama que passou.
Ainda segundo o Ibross, o aborto legal ocorre majoritariamente de forma medicamentosa, de modo que não é necessário médico anestesista para sua realização, como determina a portaria. No entendimento do instituto, a exigência é mais uma forma de dificultar o procedimento.

A portaria repercutiu também no Congresso. A bancada feminina de oposição na Câmara dos Deputados tenta anular os efeitos da portaria. A iniciativa tem apoio do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Informações por Bahia.Ba

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