Justiça determina que governo da Bahia parcele em 60 vezes dívida fiscal de empresa

A3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu liminar para ordenar que o governo da Bahia, por meio da Secretaria da Fazenda e da Superintendência de Administração Tributária, faça o parlamento da dívida fiscal de uma empresa em 60 vezes, em razão da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

A empresa impetrou mandado de segurança solicitando a extensão do saldo remanescente de programas de parcelamento feitos com o governo da Bahia. Na decisão, o juiz Rolemberg Costa afirmou que, se o faturamento da empresa caiu com o isolamento imposto pelo poder público, há um motivo que justifica o parcelamento dos tributos de acordo com a necessidade da companhia, e não segundo os propósitos arrecadatórios do Fisco.

O julgador também disse que o governo da Bahia negou, sem causa aparente, o parcelamento dos débitos fiscais em até 60 vezes, o que é permitido pela legislação.

Além disso, o magistrado apontou que há perigo da demora, uma vez que a empresa corre risco de não pagar os tributos e, com isso, ficar impedida de obter certidão de regularidade fiscal. E isso dificultaria a continuidade de suas atividades.

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Informações por B News