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JUSTIÇA - 16/11/2019

Dias Toffoli nega pedido de revogação de ordem feito por Augusto Aras

Dias Toffoli nega pedido de revogação de ordem feito por Augusto Aras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou nesta sexta-feira (15) o pedido de revogação feito pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, da decisão que determinou o envio à Corte de relatórios financeiros do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de todas as representações fiscais feitas pela Receita Federal.

Nesta semana, Toffoli exigiu do Banco Central cópias dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo órgão, rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Da mesma forma, determinou que a Receita encaminhe todas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período.

Em resposta, o BC autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas), incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.

No documento desta sexta em que pediu a revogação, o PGR classificou a providência tomada pelo ministro como “demasiadamente interventiva”, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.

“Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais”, escreveu Aras na petição.

Para rejeitar o argumento de desproporcionalidade, Toffoli lembrou que o processo corre em segredo de Justiça, justamente para proteger informações sensíveis. O presidente do Supremo informou que o STF não realizou o cadastro necessário na UIF, hoje sob responsabilidade do Banco Central (BC), para ter acesso aos relatórios de inteligência.

Além de pedir acesso aos dados, Toffoli determinou que a UIF especifique quais instituições e agentes estão cadastrados para o acesso às informações financeiras sigilosas das 600 mil pessoas e empresas. O ministro também quer saber quantos relatórios foram emitidos por iniciativa da própria da UIF, quantos foram pedidos por instituições e quais agentes pediram os relatórios e em que quantidade.

Os dados devem ser repassados ao Supremo até as 18h de segunda-feira (18). Segundo Toffoli, as informações fornecidas pelo Coaf serão usadas para embasar o julgamento do processo sobre o compartilhamento de informações financeiras sem autorização judicial, marcado para quarta (20).

*Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil

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