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JUSTIÇA - 07/06/2019

Governo poderá vender subsidiárias de estatais sem aval do Congresso, decide STF

Governo poderá vender subsidiárias de estatais sem aval do Congresso, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por maioria, nesta quinta-feira (06), que o Estado pode privatizar, sem o aval do Congresso, subsidiárias de estatais.

Para que a estatal mãe seja vendida, no entanto, ainda será necessário o consentimento do legislativo, de acordo com os ministros.

Um dos votos a favor da venda sem o aval do Congresso, o ministro Luis Roberto Barroso argumentou que não há uma palavra na Constituição proibindo a alienação de controle sem essas permissões.

“Nem pela interpretação textual, pois os dispositivos não falam, nem pela interpretação sistemática existe isso”, comentou. BAHIA.BA

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