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JUSTIÇA - 09/04/2019

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Feira de Santana Tarcízio Pimenta foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por sete anos pela Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Também foram alvos da condenação o ex-servidor José Raimundo Pereira de Azevedo, a empresa Brasilpama Manufatora de Papéis Ltda e sua representante Jovina Célia Schelk do Nascimento Constâncio.

Conforme a denúncia, houve prejuízo ao erário de aproximadamente R$ 1,7 milhão em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Ainda conforme o MPF, foram constatadas diversas irregularidades em licitação, ocorrida em 2011, para a compra de kits escolares.

O procedimento foi aberto por Azevedo, na época secretário municipal de Educação. Entre as ilegalidades apontadas, estão a existência de exigências incomuns para os kits, a ausência de empresas da região na cotação de preços e o critério utilizado de menor preço global em vez do preço por item.

Além da obrigação de ressarcimento do prejuízo apontado, foram determinadas multas ao ex-prefeito (R$ 300 mil) e ao ex-secretário (R$ 150 mil).

Azevedo também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos. A Brasilpama, por sua vez, está proibida de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. BAHIA.BA

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