Feira de Santana: Procuradoria decide por cancelamento do Reda para o Programa Criança Feliz

A Procuradoria Geral do Município (PGM) cancelou a seleção simplificada - Edital nº 01/2021 - para contratação temporária de pessoal em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) que atuaria no programa Criança Feliz.

A decisão tomada, com base no parecer de número 843, preserva os princípios da imparcialidade, isonomia e seleção objetiva diante da falta de uma etapa com a realização de prova presencial (objetiva).

Segundo Antônio Carlos Borges Júnior, secretário de Desenvolvimento Social (Sedeso), apenas foram feitas duas fases compostas de análise curricular e entrevista, contrariando recomendações constitucionais.

Diante dos questionamentos à legalidade do processo simplificado, a PGM decidiu recomendar à Administração Municipal a anulação de todos os atos do REDA.

O Programa Criança Feliz não sofrerá prejuízos de continuidade e o Município adotará estratégias de acompanhamento com as equipes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Ainda, não haverá necessidade de abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos, pois os candidatos aprovados não haviam assinado contrato até o momento.

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Informações por SECOM/PMFSA