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FEIRA DE SANTANA - 01/06/2020

Município concederá anistia de juros e multas em débitos fiscais por conta da pandemia

Município concederá anistia de juros e multas em débitos fiscais por conta da pandemia

Os contribuintes em débito com o Município em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19 poderão ter os juros, multas e honorários advocatícios de suas dívidas anistiados. Projeto da Prefeitura neste sentido foi encaminhado para a Câmara Municipal nesta segunda-feira, 1º. A proposta do Poder Executivo será apreciada pelos vereadores. 

O prefeito Colbert Martins Filho explica que a proposta dará anistia dos encargos  até mesmo vencidos antes do período da pandemia. "Entendemos a dificuldade das pessoas, daqueles que lutam com suas empresas, suas lojas, suas industrias, e nós queremos de alguma forma ajudá-los. Por isso espero que a Câmara aprove esse projeto para podermos proporcionar um alívio para aquelas pessoas que neste momento tem débito, mas que por mais que queiram não têm condições de pagar, devido os juros, multas e outros encargos", ressaltou.

O secretário da Fazenda, Expedito Eloy, observa que foi analisada toda questão de segurança jurídica desta medida. "Por ser ano eleitoral, a lei prevê a proibição de anistia fiscal. Por isso não implementamos esta ação no primeiro momento. Mas estudamos essa questão, vimos que muitos municípios já vêm fazendo, e em virtude do nosso Decreto de Estado de Calamidade Pública, além de leis federais e estaduais nesse sentido, constatamos a possibilidade de conceder anistia de juros, multas e honorários advocatícios dos débitos tributários e não-tributários no período de pandemia", frisou.

Ele acrescenta ainda que os débitos mais comuns são ISS e IPTU. "Nunca houve tanta inadimplência como agora, em virtude da crise ocasionada pela Covid-19. Por isso a importância dessa medida determinada pelo prefeito Colbert Martins Filho", observou.

Informações por SECOM/PMFSA

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