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ECONOMIA - 03/05/2024

Polêmica no Comércio: Comerciantes Não São Obrigados a Aceitar Cédulas Danificadas

Polêmica no Comércio: Comerciantes Não São Obrigados a Aceitar Cédulas Danificadas

Em meio às transações comerciais, surge uma questão que tem gerado debate entre comerciantes e consumidores: a aceitação de cédulas de dinheiro danificadas. Contrariando possíveis expectativas, os comerciantes não têm a obrigação legal de aceitar tais notas, uma vez que estas só possuem valor para depósito, pagamento ou troca dentro da rede bancária.

A legislação brasileira, em especial o artigo 206 do Código Civil, estipula que, para a validade de uma transação, o pagamento deve ser feito em moeda corrente do país. Contudo, essa regra não impõe aos comerciantes a aceitação de notas danificadas. Na prática, isso significa que, ao se depararem com cédulas rasgadas, sujas ou mutiladas, os comerciantes têm o direito de recusá-las.

Essa prerrogativa está embasada em razões práticas e de segurança. Cédulas danificadas podem ser indícios de falsificação ou até mesmo representar um prejuízo financeiro para o comerciante, uma vez que podem ser recusadas pelos bancos na hora do depósito.

Por outro lado, é importante ressaltar que, embora não sejam obrigados a aceitar cédulas danificadas, os comerciantes devem agir com razoabilidade e transparência ao lidar com essa situação. Orientar o cliente sobre as opções disponíveis, como a troca da nota em uma instituição bancária, é uma prática recomendada para evitar possíveis conflitos.

Portanto, diante da recusa de cédulas danificadas por parte dos comerciantes, cabe ao consumidor compreender os fundamentos legais e buscar alternativas para realizar o pagamento de forma adequada, respeitando os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas na transação comercial.

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