CLDF aprova prazo extra de 90 dias para pagamento de IPVA e IPTU

A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (01/04), em sessão remota, novas medidas para aliviar as consequências econômicas do coronavírus (Covid-19) sobre os brasilienses. Entre as medidas aprovadas, está a ampliação de prazo para até 90 dias nas parcelas a vencer de impostos públicos.

A proposta, aprovada em dois turnos, serve para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e proíbe reajustes ou acréscimo de juros.

Na mesma proposta, de autoria do deputado distrital Valdelino Barcelos (PP), as instituições que ocupam terrenos da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) ficam isentas de multas. O mesmo serve para terrenos adquiridos por meio do programa Desenvolve-DF.

Fica proibido, ainda, o aumento de preços de produtos e serviços e será ampliado o prazo de documentos que necessitem de despacho presencial para que sejam alterados.

Por outro lado, os distritais aprovaram, apenas em primeiro turno, a redução de tarifa do IPTU para os estabelecimentos atingidos pelo decreto do governador Ibaneis Rocha. A proposta do deputado Eduardo Pedrosa (PTC) prevê reduções graduais: caso a suspensão dure 15 dias, a redução é de 40%. De 16 a 30 dias, a queda é de 80%. Acima de 31 dias, a alíquota será reduzida a 100%.

A proposta se estende também a estabelecimentos localizados em regiões não regularizadas.

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