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BRASIL - 08/02/2020

MPF cobra da Anac medidas contra cobrança de taxa extra por uso de bagagens em voos

MPF cobra da Anac medidas contra cobrança de taxa extra por uso de bagagens em voos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi acionada nesta sexta-feira (7) pelo Ministério Público Federal (MPF) para aplicar medidas que evitem uma suposta modalidade de cobrança abusiva por parte de companhias aéreas de low cost que operam no mercado brasileiro.

Na quinta (6), o Procon de São Paulo notificou as Flybondi, JetSmart e Sky Airline por cobrarem aos seus passageiros uma taxa extra pelo uso de bagageiros localizados acima dos assentos das aeronaves. As companhias aéreas estão permitindo os tripulantes levem gratuitamente apenas uma bagagem de até 10 kg que caiba sob as poltronas.

O MPF classificou a cobrança é “coercitiva” e “abusiva”, “uma vez que obrigaria grande parte dos passageiros a pagar pelo espaço no compartimento de bagagem localizado acima dos assentos”.

Em ofício enviado à Anac, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF lembra que as regras estabelecidas pela Resolução 400/2016 da própria agência reguladora devem ser interpretadas conforme o que dispõem normas de hierarquia superior — em especial, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o CDC, o consumidor tem o direito de ser protegido de métodos comerciais coercitivos ou desleais, assim como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de serviços e produtos. Com informações do portal UOL.

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