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BRASIL - 02/12/2019

CGU cria projeto que pune servidores que cometem assédio, racismo e homofobia

CGU cria projeto que pune servidores que cometem assédio, racismo e homofobia

A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê enviar ao Palácio do Planalto a proposta de um novo regime disciplinar das autarquias e fundações públicas federais que estabelece tratar como crimes o assédio sexual, moral, racismo e homofobia.

O governo ainda não decidiu se vai enviar o texto como um projeto de lei ao Congresso este ano, em separado, ou junto com outros projetos que formam a reforma administrativa. A intenção é prever punições específicas, além de facilitar investigações.

Atualmente, a conduta dos funcionários públicos é regida pela lei dos servidores, tida como ultrapassada pela CGU. “A lei é de 1990, está ultrapassada. Ela não especifica os principais crimes cometidos pelos servidores atualmente”, explicou o corregedor-geral da União, Gilberto Waller.

Ainda segundo ele, a intenção da nova legislação é criar um padrão de punição para os crimes cometidos pelos servidores. “Hoje, a forma de se punir um assédio sexual, por exemplo, é muito subjetiva. Um órgão pune com uma simples advertência, enquanto um outro pode aplicar uma suspensão de 90 dias ou demitir o funcionário que cometeu o mesmo delito”, disse.

De acordo com a CGU, a nova lei terá possibilidade de demissão em casos de crimes como assédio moral e sexual, homofobia e racismo, o que só acontece nos casos de corrupção. O novo texto também institui previsão de proteção de testemunha, delação premiada e denúncia anônima. B NEWS

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