Justiça suspende contrato advocatício firmado com verba do Fundeb em Riachão das Neves

A Justiça condenou o município de Riachão das Neves, Bacia do Rio Grande, a anular um contrato firmado com o escritório Dourado Marques Moreira e Costa Advogados Associados no valor de R$ 11,2 milhões.

O montante seria pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - utilização que vai de encontro com o que prevê a Constituição e as leis que regulamentam o Fundeb.

De acordo com informações do Ministério Público Federal (MPF), a decisão do último dia 26 de junho acolheu integralmente os pedidos feitos pelo órgão. Assim,  o município deve ser obrigado a aplicar as verbas do fundo, já recebidas ou a receber, exclusivamente para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.

O município moveu uma ação contra a União, com o intuito de receber a complementação de recursos do Fundef - antiga nomenclatura usada para o fundo-, recebidas a menor entre os anos de 1998 a 2016. 

A ação foi julgada procedente, e com a decisão, ficou definido que seria destinado ao município o montante de R$ 74,7 milhões. 

Para acompanhar o processo judicial que pediu o cumprimento da sentença, movido em 2017, o município firmou, sem licitação, um contrato para prestação de serviços jurídicos na área do direito financeiro.

O escritório contratado receberia o percentual de 15% do valor total da causa, a título de honorários advocatícios, isto é, R$ 11,2 milhões, que seriam pagos com recursos do atual Fundeb.

Para evitar que o recurso fosse utilizado com esse objetivo, o MPF moveu uma ação com pedido de tutela de urgência, requerendo à Justiça declaração de nulidade do contrato firmado entre o município e o escritório. In formações por B News