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BAHIA - 17/04/2021

Deputado Junior Muniz luta em prol do setor de eventos

O deputado Junior Muniz (PP) apresentou, na Casa Legislativa, um projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Ações Emergenciais destinadas ao Setor de Eventos, na Bahia, decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da Covid-19. Ao justificar o documento, o parlamentar frisa que as atividades do referido setor seguem completamente paralisadas há mais de um ano, “com o cenário podendo se agravar ainda mais, pois as autoridades estaduais e municipais já anunciaram que a retomada só deve acontecer após a vacinação da população”.

O legislador observa ser impossível estimar o prejuízo sofrido pelos empresários, que enfrentam a falência, o desemprego e a queima de capital de giro, impactando também uma cadeia gigantesca de fornecedores, prestadores de serviços, colaboradores e trabalhadores informais. Neste rol de prejudicados pela crise sanitária do novo coronavírus, o deputado incluiu um número bastante significativo de ambulantes, músicos, iluminadores, seguranças, floristas, garçons, fotógrafos, cerimonialistas, barmans, montadores, buffets, técnicos de som, luz e imagem, cantores, DJs, agentes de limpeza, operadores de caixa, transportadores e carregadores.?

O legislador informa ainda que, segundo o Sebrae, o setor de eventos é responsável anualmente por R$ 209,2 bilhões em faturamento, cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, R$ 48 bilhões em impostos, impactando significativamente o PIB Nacional. Ele diz que o Programa Estadual de Ações Emergenciais de Retomada do Setor de Eventos -PEERSE- é um conjunto de medidas que objetivam garantir a sobrevivência do setor, vez que precisa seguir honrando suas despesas até que suas atividades sejam retomadas sem restrições.

O conteúdo do PL versa sobre o empreendimento de várias medidas como crédito financeiro, preservação dos empregos, manutenção do capital de giro das empresas, financiamento de tributos e desoneração fiscal. “É importante registrar que um pacote exclusivo para esse setor se justifica de forma bastante clara, inicialmente pelo fato de que é um setor que foi escolhido, ainda que inconscientemente, para ser sacrificado em nome de todos”, afirma o progressista.? Em diversos artigos, parágrafos e incisos, Muniz sugere como será o funcionamento do programa, que prevê, dentre outras coisas, a concessão de incentivos financeiros, fiscais e compensações tributárias, por meio de Renegociação de Dívidas Tributária e não Tributária, Refinanciamento de Passivo Fiscal e Isenção Fiscal, de forma que “o setor tenha margem para fazer frente a todo o endividamento acumulado durante a crise oriunda da pandemia”.

Na proposição, o deputado autoriza o Governo do Estado a conceder, às empresas do setor de eventos, incentivos financeiros, de que trata o inciso II do artigo 4º desta lei, junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia). O autor do PL esclarece também que as empresas beneficiadas com a contratação de operação de créditos, junto às instituições financeiras públicas, terão um prazo de 36 meses para pagamento da operação, com oito meses de carência contados a partir da data do crédito da operação.

O legislador explica que o pedido de adesão ao PEERSE pode ser feito através de requerimento, junto à Secretaria Estadual da Fazenda, que emitirá Certificado de Estímulo ao Desenvolvimento de Eventos (Cede), em nome da empresa interessada. A emissão do documento será concedida até 30(trinta) dias da data do requerimento, desde que atenda aos requisitos da legislação.

Por fim, Junior Muniz considera justo o Governo do Estado da Bahia dar condições às empresas do setor de eventos sobreviverem, com a adoção de medidas de apoio, visto que o setor é atualmente um dos mais vulneráveis da economia baiana. “Nós, Parlamentares, e Governo do Estado, precisamos ser sensíveis a esse tema e a essa urgência de um setor tão importante para o desenvolvimento econômico de nossa terra”, concluiu o parlamentar. Informações por Assembleia Legislativa da Bahia

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