Consumidor vai poder escolher o fornecedor de energia elétrica

Para aumentar a concorrência entre as companhias que vendem energia elétrica no Brasil e estimular o mercado livre no setor, o governo federal pediu prioridade ao Congresso Nacional para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 232/2016, que cria o novo marco do setor elétrico. 

O texto foi aprovado no Senado há 15 dias e começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Especialistas avaliam que as mudanças poderão produzir melhorias na distribuição de energia e dar mais opções para os consumidores, além de, talvez, até reduzir na conta de luz.

Hoje, o consumidor de baixa tensão (moradias e pequenos estabelecimentos), por exemplo, precisa comprar energia do mercado regulado, ou seja, da distribuidora local, sem outra opção. Caso o PLS 232/2016 seja aprovado e entre em vigor, cada consumidor poderá escolher o fornecedor de energia, pagando à distribuidora local apenas pelo uso da infraestrutura já instalada (linhas de distribuição, postes). A intenção da medida é aumentar a concorrência na venda de energia, tornando o fornecimento mais eficiente e gerando competição entre as empresas. 

De acordo com a proposta, usuários de cargas acima de 3.000 kW de energia poderão escolher livremente seu fornecedor. Em um prazo de 42 meses, após a sanção da lei, todos os consumidores poderão optar pelo mercado livre, independentemente da carga ou tensão usada. O relator do texto no Senado, Marcos Rogério (DEM), avaliou que a medida aumenta o leque de opções para os consumidores. 

“Eles vão decidir se privilegiam uma fonte ou se privilegiam o preço. Poderão moldar o contrato e o perfil de consumo a suas necessidades. A concorrência entre os que vendem deve reduzir o preço para o consumidor, tornar o fornecimento mais eficiente e elevar a produtividade das empresas”, afirmou o senador. 

Outra mudança prevista no texto está no detalhamento maior das faturas das contas de luz, aumentando a transparência sobre o que é pago pelo consumidor e para quais empresas. A fatura das distribuidoras devem informar, de forma separada, sobre o valor da energia elétrica fornecida e o valor do transporte para levar a energia até o destino final. 
Será como se o consumidor passasse a ter duas faturas: uma com a energia gerada para atendê-lo, paga ao gerador, e outra referente ao serviço de transporte, paga à distribuidora. Hoje, o pagamento dos dois valores é feito à distribuidora. 

Para o pesquisador Diogo Lisbona, do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas, o momento no Congresso é de várias discussões sobre o setor elétrico, com a avaliação sobre a privatização da Eletrobras caminhando paralelamente às discussões do novo marco regulatório. 

“O setor elétrico tem vários projetos em discussão neste momento. Eles têm uma perspectiva de liberalização, de aumentar o mercado de varejo e estimular o mercado livre, além das discussões sobre as renovações das concessões no país. Temos várias usinas que começam a ter seus prazos de concessão vencidos, inclusive algumas da Eletrobras. Então essas questões avançaram de forma paralela”, explica Lisbona.

O projeto altera a regra para a repartição da renda hidráulica (valor devolvido pelas hidrelétricas aos consumidores do mercado regulado), estabelecendo que, ao definir sobre a prorrogação dos contratos das usinas, dois terços da renda hidráulica sejam destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a redução da conta de luz dos consumidores. Apenas um terço do montante será destinado ao Tesouro Nacional. 

Proposta retira incentivos da geração

O novo marco pretende reduzir os subsídios dados pelo governo para fontes incentivadas, como as que produzem energia solar, eólica, termelétricas a biomassa e pequenas centrais hidrelétricas. 

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2020 os incentivos foram estimados em R$ 22 bilhões. A intenção do texto é proteger os consumidores da rede regular, principalmente os de menor poder aquisitivo. 

Para os senadores que aprovaram o projeto, os incentivos a algumas fontes acabaram transferindo os custos para a população. “Os consumidores do mercado regulado, onde está a população mais pobre, assumem a maior parte do pagamento do subsídio, em prol de empresas de médio porte, o que não parece justo”, explicou Marcos Rogério, relator do texto. Os descontos serão substituídos em um período de um ano, por medidas que valorizem benefícios ambientais dos empreendimentos, para manter algum incentivo às fontes alternativas. 

O marco altera as regras de compartilhamento, entre as distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Hoje, as companhias devem obrigatoriamente contratar toda a carga de energia para atender seus consumidores. O texto prevê que, com a mudança de muitos clientes para o mercado livre, as distribuidoras tenham excesso de energia contratada ou fiquem com uma carteira de contratos mais caros. Os custos dessa migração não podem ficar para os consumidores que se mantiverem no mercado regulado.

Informações por O TEMPO