AL-BA: Emenda permite que municípios adequem Previdência à reforma estadual

Uma emenda do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), acatada pelo relator da PEC da Previdência na Casa, deputado Vitor Bonfim (PL), permite que municípios do estado adequem a Previdência à reforma proposta pelo governo, sem necessidade de uma nova PEC nas Câmaras.

"A emenda permite que os municípios do estado possam, através de lei ordinária específica, aproveitar totalmente ou em parte a proposta apresentada pelo governo do estado. Vale para todos os municípios do estado que tem Previdência própria", explicou, em entrevista ao BNews.

Em nova liminar concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, Dinalva Gomes Laranjeita Pimentel, a PEC 159/2020 que trata da reforma da previdência estadual teve seu calendário de tramitação suspenso. O deputado estadual Prisco foi o autor do mandado de segurança, cuja liminar foi deferida na noite da segunda-feira (27).

Sobre a liminar, o deputado afirmou que soube pela imprensa e negou que a Casa não tenha respeitado os ritos. "Posso dizer que todo o rito processual que o regimento interno e a própria Constituição do estado tem, normatizando a tramitação da PEC, foi respeitado até o presente momento. Fico com a impressão que há uma interferência indevida", reclamou.