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NOTÍCIAS - 23/08/2021

MP recomenda que prefeitura suspenda licitação de manutenção de prédios públicos

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MP recomenda que prefeitura suspenda licitação de manutenção de prédios públicos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Eunápolis a suspensão da concorrência número 4 de 2021 até que a gestão municipal modifique os subitens que exigem prestação de serviços de manutenção em edifícios com área superior a 2.000 m² e manutenção de instalações elétricas prediais de baixa tensão em edifícios com área igual ou superior a 2.000 m².

O promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, levou em consideração que esses subitens exigem serviço anterior em edifício com área igual ou superior a 2.000m² e que tais exigências são restritivas, pois contrariam o artigo 30 da Lei de Licitações, que diz que "é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta lei, que inibam a participação da licitação".

O promotor entendeu que a inserção desses subitens abusivos "induvidosamente tolheu a competitividade do certame, pois tais cláusulas são um indicativo de que a licitação está sendo direcionada para alguma empresa previamente escolhida pela administração municipal".

MP ainda informa que levou em conta uma representação da empresa Cape Construtora e Locadora contra o edital. O promotor informou ao final da recomendação que "o não atendimento da recomendação implicará em ajuizamento de ação de improbidade pela conduta improba".

Por Bahia.ba

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