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FEIRA DE SANTANA - 08/04/2021

Prefeitura de Feira de Santana oferece desconto e parcelamento para contribuinte quitar débito

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Prefeitura de Feira   de Santana oferece desconto e parcelamento para contribuinte quitar débito

Contribuintes em débito com a Prefeitura de Feira de Santana podem quitar a dívida com desconto, que chega a 100% para pagamento à vista ou em até 44 parcelas mensais. O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais foi sancionado pelo prefeito Colbert Filho. A publicação consta no Diário Oficial Eletrônico, nesta quinta-feira, 8.

Os débitos contemplados pelo programa compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, se houver; multa de mora, juros de mora, multa por infração, honorários advocatícios e outras despesas acessórias.

Além da facilidade em pagar o débito à vista com 100% de desconto, o contribuinte que optar em parcelar poderá fazê-lo em até 12 vezes, com o percentual de redução de 70%; em 13 a 24 parcelas com redução dos juros de 50%; de 25 a 36 parcelas com 30% de desconto, e nos parcelamentos de 37 a 44 vezes o percentual de redução é de 15%.

Vale salientar que para Pessoa Física o valor mínimo da parcela é de R$ 100; firma individual e contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas o valor mínimo da parcela é de R$ 150; R$ 240 para contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Empresas de Pequeno Porte e a parcela mínima para outras Pessoas Jurídicas é de R$ 400.

O valor da parcela inicial corresponderá, no mínimo, a 10%, do montante do débito apurado. Ainda conforme Lei de nº 4.057, o pagamento pode ser efetuado na rede bancária credenciada. A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento implicará o acréscimo de multa de mora calculada a partir do dia seguinte ao do vencimento.

Confira a lei na íntegra clicando abaixo:

 

    


Informações por SECOM/PMFSA

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