Pedro Américo requer cumprimento da lei que reduz taxa de esgoto de 80% para 40%

O vereador Pedro Américo (DEM), apresentou requerimento solicitando resposta do Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e da prefeitura de Feira de Santana, com relação ao cumprimento da Lei Municipal 326/2016, de 23 de maio de 2016, que estipulou que “fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Feira de Santana, obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água, para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Feira de Santana”. A Lei estipulou ainda as punições a serem aplicadas, em caso de descumprimento pela concessionária do serviço público.

Segundo Pedro Américo, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), atual concessionária do serviço, não vem cumprindo com suas obrigações com a concedente (o Município de Feira de Santana) no que tange a referida Lei. “Inclusive, a Lei teve sua constitucionalidade ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julho de 2020. Significa dizer que a Embasa não cumpre, ofendendo assim os direitos da população feirense”, afirma o vereador.

O requerimento 326/2021 foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, na última terça, 16. Cabe ao Poder Executivo informar as medidas que vêm sendo adotadas para o cumprimento da Lei.