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BRASIL - 05/02/2019

Veja os principais pontos do projeto Anticrime apresentado por Moro

Veja os principais pontos do projeto Anticrime apresentado por Moro

O ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira um projeto de lei contra a corrupção e anticrime com alterações em 14 leis, como os códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, além das legislações que tratam de crimes hediondos e execução penal. Conheça os principais pontos do projeto:

Prisão em 2ª instância

Projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em segunda instância.

Excludente de ilicitude

Projeto não inclui proposta de campanha de Bolsonaro, mas prevê redução de pena de policiais acusados de cometerem "excessos" em uma determinada ação.

Plea Bargain

Cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público e acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem alguns benefícios, como a redução da pena, sem a necessidade de julgamento.

Condenados por corrupção e peculato

Estabelece que os condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato devem cumprir a pena inicialmente no regime fechado.

Crimes hediondos

Aumenta o tempo de dois quintos para três quintos da pena para o condenado ter direito a progressão da pena, quando o crime resulta em morte da vítima.

Organizações criminosas

A pena de prisão para integrantes de organizações criminosas é aumentada da metade.

Crime com arma de fogo

Prevê início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo.

Multas

Estabelece que o condenado deve pagar a multa imposta no prazo de 10 dias após o início da execução definitiva ou provisória da pena.

Confisco de bens

Condenados a mais de seis anos de prisão poderão ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ela possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.

Trubunal do Juri

Projeto determina que a pena deve começar a ser cumprida logo após a condenação por um tribunal do júri, sem esperar o julgamento em segunda instância.

Uso de bens apreendidos

Juízes poderão autorizar que agentes de segurança usem bens apreendidos em investigações criminais.

Presídios federais

Tempo de permanência nos presídios federais poderá ser prorrogado repetidas vezes, sem limite de tempo.

Exame de DNA

Determina que condenados por crimes dolosos (com intenção de cometer o delito) serão submetidos obrigatoriamente à extração de DNA no momento de ingresso no sistema penitenciário.

Presídios nos estados

Permite que os estados possam construir prisões de segurança máxima com as mesmas regras previstas nos presídios federais.

Ouvidoria

Determina que órgãos públicos , inclusive as empresas estatais, sejam obrigadas a manter "unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes.

Videoconferência

Amplia possibilidade de uso de videoconferência, diminuindo custos com deslocamento ou escolta de presos.

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