Prisão em 2ª instância é alvo de “operação abafa” no Congresso

Dois meses após o ex-presidente Lula ir para a cadeia, a prisão depois de condenação em segunda instância continua sendo alvo de polêmica. Enquanto ações que tratam do tema no Supremo Tribunal Federal (STF) aguardam julgamento, a questão, agora, coloca em pé de guerra membros das Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O motivo da disputa são dois projetos de lei com o objetivo de incluir na Constituição dispositivos que permitam a execução da pena após sentença em segunda instância. Caso essas propostas sejam aprovadas, o papel do Supremo na interpretação sobre o tema diminui, e a suspensão de detenções nesses termos fica mais improvável. Além do caso de Lula, a possível mudança deve atingir diversos outros investigados na Operação Lava Jato.

“Acreditamos que o princípio da presunção de inocência já está garantido, pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão”, diz trecho da PEC 410/2018.

A principal barreira contra a aprovação do projeto na Câmara é a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que proíbe a votação de emendas à Constituição durante o período de sua vigência. No entanto, o relator da matéria na CCJ, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), afirma que tem encontrado dificuldade até para propor audiência pública e adiantar a leitura do relatório, pois, para ele, grandes partidos estariam obstruindo os trabalhos da comissão.

Segundo o parlamentar, siglas como PT e MDB estão “embarreirando” a discussão do assunto, embora o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha afirmado que PECs podem tramitar, mas não serem votadas. “Eu sempre defendi que pode emendar PEC, mas não pode é votar em plenário. E não considero que isso seja uma cláusula imutável, até porque tem voto do ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence dizendo que não existe cláusula pétrea que não possa ser modernizada”, rebateu.

O entendimento de Bueno é diferente do líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Para ele, a proposição é inconstitucional por interferir em direitos fundamentais. “Não há previsão que PEC retire direitos, que trate de cláusula pétrea, por isso ela não tem condições de ser acolhida”, afirmou.

Em maio, o deputado federal Leonardo Picciani (MDB-RJ) apresentou parecer contrário a qualquer tramitação de PECs durante a intervenção federal. No relatório, o parlamentar acatou recurso apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) contra a decisão de Rodrigo Maia de proibir apenas a votação desses projetos durante o período. O posicionamento ainda não foi analisado pela CCJ.

Questionada pela reportagem, a assessoria da Presidência da Câmara reafirmou que, em seu entendimento, não há qualquer obstáculo para uma PEC tramitar no parlamento. Disse, portanto, que elas não podem deixar de ser votadas por causa da intervenção federal. “Nada impede que a proposta seja despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que se limita a analisar a admissibilidade da matéria, e, ainda, que possa receber emendas e parecer da comissão especial para fins da instrução da matéria”, disse trecho de texto enviado pela assessoria de Rodrigo Maia.

LUIS MACEDO / CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputado federal Alex Manente (PPS-SP)

Enquanto o projeto fica estacionado, o autor da PEC em questão, deputado Alex Manente, tenta conseguir apoio popular. O parlamentar considera o STF seletivo, pois, segundo ele, lá só chegam processos conduzidos por grandes advogados. “Vamos começar a colher assinaturas para um abaixo-assinado. Em muitos casos, o crime prescreve sem condenação. O mais justo, a meu ver, seria o cumprimento da pena a partir de uma condenação colegiada em segunda instância”, avaliou.

Senado
Já no Senado Federal, o motivo de atrito é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 147/2018, de autoria de Cassio Cunha Lima (PSDB-PB). Diferente da proposta tramitando na Câmara, esta pretende alterar o Decreto-Lei nº 4.657 e acrescentar que “para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau”. Como o projeto não altera a Constituição, não está restrito durante a intervenção federal e já pode ser votado.

O relator da proposta na CCJ da Casa, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), manifestou-se pela aprovação do projeto. A matéria chegou a ser incluída na pauta da última quarta-feira (6/6) da comissão, mas não foi votada: no momento da análise do PLS, a sessão foi esvaziada, e a discussão, encerrada. A expectativa dos autores é que a proposição seja apreciada na próxima semana.

DANIEL FERREIRA/METRÓPOLES

Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Supremo
Enquanto os projetos de lei ficam barrados no Congresso Nacional, os processos que tratam do tema no Supremo Tribunal Federal continuam à espera de julgamento. Ao todo, são três ações diretas de constitucionalidade (ADCs) sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. Duas delas estão liberadas para julgamento na Corte desde dezembro do ano passado, e a terceira, desde abril de 2018.

A atual jurisprudência da Corte entende que a execução penal após condenação em segunda instância é constitucional e não fere o direito à presunção de inocência. O entendimento foi firmado pelo plenário do Supremo em 2016, por 6 votos a 5, e reafirmado durante o julgamento de habeas corpus (HC) impetrado pelo ex-presidente Lula, em abril deste ano.

DANIEL FERREIRA/METRÓPOLES

Apesar da confirmação recente, um grupo de ministros espera uma mudança no entendimento da Corte, por meio da análise dessas ADCs. Durante o julgamento do HC de Lula, o voto decisivo foi o da ministra Rosa Weber. Em 2016, ela foi contra a execução da pena após segunda instância, mas se posicionou na corrente contrária, no caso do ex-presidente. Durante a análise do processo, ela afirmou que um habeas corpus não seria a ferramenta correta para a mudança de entendimento sobre a prisão após segunda instância. Caso estivesse sob julgamento uma ação direta de constitucionalidade, declarou, seu entendimento poderia ser outro.

Portanto, existe a possibilidade de que Weber e o ministro Gilmar Mendes, que hoje também critica o entendimento vigente, ajudem a formar maioria contra a execução penal em segunda instância. A análise dos processos, no entanto, depende da colocação em pauta pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Desde o início deste ano, ela afirma não ver necessidade de reanálise do tema – e não deve mudar de opinião nos últimos três meses do mandato. Em setembro, o ministro Dias Toffoli, que também é contra a jurisprudência atual, assume o cargo e pode estar disposto a colocar a questão em debate. METRÓPOLES