STF proíbe dinheiro da educação para indenizar professor e prefeitura de Feira adverte: crianças não devem ser prejudicadas

A propósito de paralisação anunciada para está terça-feira pela APLB, na rede municipal de ensino, a Prefeitura de Feira de Santana, informa, aos professores e aos pais de alunos, que não há condição legal de atender ao pleito do sindicato, quanto ao repasse de cerca de 140 milhões de reais, dos precatórios do antigo Fundeb. (Foto ilustração).

Afinal, é o que determina o Supremo Tribunal Federal, que em decisão este ano, impediu que os municípios brasileiros façam uso do dinheiro para remuneração ou indenização de professores, conforme republicamos aqui.

21. Não se afigura, pois, coerente que, contrariando a legislação de regência e as metas e estratégias previstas no PNE, 60% de um montante exorbitante, que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino no âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais, sob pena de incorrer em peremptória desvinculação de uma parcela dos recursos que deveriam ser direcionados à educação. Isto porque a sua destinação aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria, fazendo perecer o fundamento utilizado para a subvinculação, de melhoria sustentável nos níveis remuneratórios praticados. BAHIA NA POLÍTICA/ JAIR ONOFRE