Suspensas as apreensões de veículos com IPVA atrasado em Feira de Santana

Após uma ação Civil Pública  apresentada no último dia 6 de junho pelo vereador João de Bililiu que também e coautor , uma liminar expedida pelo Juiz Roque Ruy Barbosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suspendeu as apreensões de veículos através de “blitz do IPVA” realizadas em Feira de Santana. 

A decisão foi encaminhada para o Diário de Justiça da Bahia na noite ontem ,18, e relata que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem sendo feita de forma conjunta com multas e licenciamento, tornando assim, um ato lesivo ao cidadão.

Em outro trecho, o juiz ressalta que “a conduta do Governo do Estado de apreender veículos por motivo de débitos tributários ou de multas de trânsito viola direito fundamental do contribuinte, devendo, portanto, ser combatida”. FOLHA DO ESTADO