FEIRA DE SANTANA - 22/05/2018

Faculdade Anísio Teixeira assina TAC para beneficiar estudantes

A Faculdade Anísio Teixeira (FAT), em Feira de Santana, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) para beneficiar estudantes prejudicados com encerramento de cursos. Os alunos foram prejudicados com o encerramento de turmas do turno do vespertino dos cursos de administração, ciências contábeis, jornalismo e publicidade. Os estudantes foram obrigados a estudar no período noturno e muitos já estavam para concluir a faculdade. Por conta do ocorrido, uma ação civil pública pela Defensoria Pública foi movida em defesa dos direitos dos estudantes, estando em tramitação na 7ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Feira de Santana. Após a ação, foi realizada uma audiência extrajudicial na 1º Regional de Feira de Santana, juntamente com os estudantes prejudicados pela medida de mudança de turno da faculdade. No TAC, a faculdade se compromete a congelar a mensalidade dos estudantes que foram remanejados para outros turnos até a conclusão do curso. A FAT também deverá fornecer transporte para os alunos do turno noturno e ressarcir as despesas dos alunos prejudicados. O TAC ainda determina pagamento de multa de R$ 5 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Também deve ofertar oito bolsas integrais de estudo para os futuros alunos, sendo duas para cada curso prejudicado (administração, ciências contábeis, jornalismo e publicidade), tendo como destinatárias as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que atenderem a os critérios de melhor colocação no vestibular 2018.2, bem como alunos vindos da rede pública de ensino, com renda familiar per capita inferior a três salários mínimos. A FAT deverá, também, pagar os honorários defensoriais, que serão revertidos para o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública da Bahia. BN