Nova Lei Orgânica da Defensoria cria licença paternidade para gays e cotas para índios

Além de começar de forma paulatina a interiorização da Defensoria Pública, que até 2022 deve estar presente em todas as cidades baianas que têm Comarca Judicial, a nova Lei Orgânica da instituição, aprovada nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) (veja aqui), tem caráter progressista. 

O projeto aprovado, de iniciativa conjunta do governador Rui Costa (PT) e do defensor-geral Clériston Macêdo, permite que pais em casais homoafetivos tirem licença paternidade e fez da Defensoria Pública baiana ser a primeira do país a criar reserva de vagas para indígenas em concursos públicos. 

“A Defensoria Pública é uma instituição que tem como finalidade a promoção dos direitos humanos. Com a nova Lei Orgânica e estatuto estamos cumprindo nosso dever constitucional de garantir que todos os cidadãos tenham direito de viver conforme elas querem viver, respeitando o direito dos outros. Cada um tem direito a buscar sua própria felicidade”, destacou Rafson Ximenes, sub-defensor-geral, ao defender a aprovação do projeto. 

O texto do novo estatuto da Defensoria reserva cerca de 40% das vagas de concursos públicos para servidores e defensores cotistas; 5% das vagas serão destinadas para deficientes enquanto 30% será reservada para negros e 2% para a população indígena. 

No caso da licença paternidade para casais homoafetivos, em caso de adoção ou reprodução assistida, o pai - ou um dos pais, terá direito aos 180 dias de licença maternidade. A nova regra também dá direito a licença para defensores que adotarem crianças de até 7 anos. 

Com foco na interiorização da Defensoria Pública, o projeto reestrutura a instituição que era regida por lei aprovada em junho de 2006. Ao Bahia Notícias, a Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) se colocou contrária ao projeto, sobretudo, por acreditar que há "vícios de iniciativa". O texto, segundo a instituição, foi apresentado "de surpresa, de forma açodada" e sem discussão.